Proposição Nº: 34 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 34
Ano: 2023
Data: 11/05/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Vencimentos dos Cargos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 034 /2023, DE -£2 DE MAIO DE 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam fixados os vencimentos, pagos aos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, da seguinte forma:
Parágrafo único. A Tabela com as referências e salários dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo passa a ser conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrários, em especial a Lei n° 1.163, de 11 de fevereiro de 2015.
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